Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consolidação da lesão

Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista de um frentista demitido por ser portador do vírus HIV e concedeu, além da indenização por dispensa discriminatória, reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil.

Determinado bloqueio de aposentaria para pagamento de alimentos

Em seu recurso ao TJ, Eurides alegou que os valores da aposentadoria não poderiam ser penhorados, por tratar-se de verba alimentar.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

Paulo obtém autorização para passar a se chamar Paola.

P.C.S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pretendendo a retificação do seu registro de nascimento, com a alteração do nome e do sexo, para fazer constar PAOLA S., do sexo FEMININO, sob a alegação de que em virtude da sua sexualidade biológica não corresponder à psicológica, já que sentindo-se mulher, submeteu-se a procedimento cirúrgico para a mudança de sexo, passando a ser fisicamente identificado como do sexo feminino.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Ação cautelar proposta após julgamento de recurso perde objeto

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Aprovada resolução sobre plantão na Justiça

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos